REsp 2146127 - DECISAO

REsp 2146127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova (notadamente o depoimento da vítima e demais elementos probatórios), não é necessária a apreensão e perícia do objeto para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, restabelecendo-se assim a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Lei 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Lei 13.654/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante
  3. 3 Valoração da prova testemunhal como suficiente para comprovar emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova (notadamente o depoimento da vítima e demais elementos probatórios), não é necessária a apreensão e perícia do objeto para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, restabelecendo-se assim a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Receber o recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do art. 255, inciso III, do RISTJ
  • Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau (08 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 33 dias-multa)