REsp 2031734 - DECISAO

REsp 2031734 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a indenização fixada em favor das vítimas, por ausência de indicação do valor pretendido na inicial e de instrução probatória específica; manteve-se a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP em razão de provas testemunhais (depoimentos das vítimas) que comprovaram o emprego da arma, sendo desnecessária sua apreensão e perícia conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL CARVALHO DOS SANTOS; Recorrente: LUCAS PEREIRA ALVES DOS SANTOS; Recorrente: EDINALDO DE SOUSA BRITO; Recorrida: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a indenização fixada em favor das vítimas.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Jurisprudência Do STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

LUCAS PEREIRA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

EDINALDO DE SOUSA BRITO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exige-se apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP?
  2. 2 Pode ser fixada indenização mínima ao crime nos termos do art. 387, IV, do CPP sem indicação de valor e sem instrução probatória específica?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a indenização fixada em favor das vítimas, por ausência de indicação do valor pretendido na inicial e de instrução probatória específica; manteve-se a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP em razão de provas testemunhais (depoimentos das vítimas) que comprovaram o emprego da arma, sendo desnecessária sua apreensão e perícia conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a indenização fixada em favor das vítimas.

Orders

  • Afastar a indenização fixada em favor das vítimas.
  • Publique-se.