AREsp 2944148 - DECISAO

AREsp 2944148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o reexame do conjunto fático-probatório alegado pelo recorrente implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; havendo nos autos prova testemunhal e outros elementos que demonstram o efetivo emprego de arma de fogo (depoimento da vítima e demais provas), é desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, sendo ônus da defesa demonstrar eventual ineficácia da arma; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBERSON FABIANO SANTOS DE MORAES; Co Réu/condenado: JOSUEL ABRAÃO PINTO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Ítalo Del Carlo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Uso De Arma De Fogo, Causa De Aumento, Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Uso De Arma De Fogo Causa De Aumento Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CLEBERSON FABIANO SANTOS DE MORAES

Agravante/recorrente

JOSUEL ABRAÃO PINTO

Co Réu/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Ítalo Del Carlo Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por roubo e receptação
  2. 2 incidência da causa de aumento pelo uso de arma de fogo sem apreensão/perícia do artefato
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o reexame do conjunto fático-probatório alegado pelo recorrente implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; havendo nos autos prova testemunhal e outros elementos que demonstram o efetivo emprego de arma de fogo (depoimento da vítima e demais provas), é desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, sendo ônus da defesa demonstrar eventual ineficácia da arma; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.