AREsp 2942509 - DECISAO

AREsp 2942509 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do crime de roubo), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MONIQUE CRISTIANE SALLES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

MONIQUE CRISTIANE SALLES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, CF
  3. 3 verificação de autoria e materialidade do crime de roubo nos autos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do crime de roubo), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.