AREsp 2876273 - DECISAO

AREsp 2876273 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para furto implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração da decisão poderia ser feita sem reexame de fatos e provas, nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Recorrente: Jeferson Moreira de Carvalho; Agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Desclassificação Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Moreira de Carvalho

Recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para furto implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração da decisão poderia ser feita sem reexame de fatos e provas, nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se