AREsp 2903559 - DECISAO

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Ainda que o agravo fosse conhecido, o reconhecimento fotográfico decisivo mostrou-se realizado na modalidade show up (envio de foto por WhatsApp no momento da abordagem), tornando-o absolutamente nulo; não havendo provas independentes e autônomas suficientes a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V, do CPP. Ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo em razão dos embargos infringentes parciais, motivando o não conhecimento do recurso subjacente.

Parties
Agravante: HELIO MATEUS DOS SANTOS SOUZA; Corréu: Jhon Lennon; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Ordem De Habeas Corpus Concedida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver o acusado HELIO MATEUS DOS SANTOS SOUZA das imputações, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes (súmulas 354/355 Stf), Habeas Corpus Ex Officio (art. 647 a Cpp), Majorante Do Art. 157, §2º a, I, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes (súmulas 354/355 Stf) Habeas Corpus Ex Officio (art. 647 a Cpp) Majorante Do Art. 157, §2º A, I, CP

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Parties

HELIO MATEUS DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Jhon Lennon

Corréu

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Ordem De Habeas Corpus Concedida)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão de embargos infringentes parciais (Súmulas 354/355 STF)
  2. 2 força probatória do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 nulidade do reconhecimento via show up (envio de foto por WhatsApp)

Ratio Decidendi

Ainda que o agravo fosse conhecido, o reconhecimento fotográfico decisivo mostrou-se realizado na modalidade show up (envio de foto por WhatsApp no momento da abordagem), tornando-o absolutamente nulo; não havendo provas independentes e autônomas suficientes a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V, do CPP. Ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo em razão dos embargos infringentes parciais, motivando o não conhecimento do recurso subjacente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver o acusado HELIO MATEUS DOS SANTOS SOUZA das imputações, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver o acusado HELIO MATEUS DOS SANTOS SOUZA nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.