HC 986814 - DECISAO

HC 986814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente, com base em elementos probatórios, a conclusão de violência (mordida) e a dosimetria da pena, sendo o reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE CARVALHO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Prisional, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

CLAUDIO DE CARVALHO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto simples por ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente, com base em elementos probatórios, a conclusão de violência (mordida) e a dosimetria da pena, sendo o reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.