AREsp 2837945 - DECISAO

AREsp 2837945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Publique-se