AREsp 2942543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que a autoria e materialidade restaram demonstradas pelas declarações das vítimas e policiais e pela apreensão da bolsa em poder do acusado logo após o delito.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Insuficiência De Provas, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Insuficiência De Provas Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valor probatório dos depoimentos das vítimas e dos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que a autoria e materialidade restaram demonstradas pelas declarações das vítimas e policiais e pela apreensão da bolsa em poder do acusado logo após o delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.