AREsp 2628936 - DECISAO

AREsp 2628936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente pretende a revisão do conjunto probatório visando alterar o fundamento de sua absolvição, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIAN CESAR MOREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Para Defensores Dativos
Direito Penal Processo Penal Roubo Absolvição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Para Defensores Dativos

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Parties

JULIAN CESAR MOREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 possibilidade de alteração do fundamento legal de absolvição em grau de recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios para defensores dativos conforme resolução interna do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente pretende a revisão do conjunto probatório visando alterar o fundamento de sua absolvição, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial