REsp 2108499 - DECISAO

REsp 2108499 - DECISAO

Havendo depoimentos uníssonos das vítimas afirmando o emprego de arma de fogo, tais declarações são suficientes para reconhecer a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP sem necessidade de apreensão e perícia; ademais, em presença de várias majorantes, é lícito utilizar uma na terceira fase e as restantes para exasperar a pena-base na primeira fase; por fim, o reconhecimento do concurso formal torna inviável a aplicação de regimes diversos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Regime Inicial, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Regime Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP
  2. 2 utilização de majorantes sobressalentes na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 unificação de penas e impossibilidade de aplicação de regimes diversos em concurso formal

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos uníssonos das vítimas afirmando o emprego de arma de fogo, tais declarações são suficientes para reconhecer a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP sem necessidade de apreensão e perícia; ademais, em presença de várias majorantes, é lícito utilizar uma na terceira fase e as restantes para exasperar a pena-base na primeira fase; por fim, o reconhecimento do concurso formal torna inviável a aplicação de regimes diversos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para restabelecer a sentença condenatória
  • Publique-se