AREsp 2073873 - DECISAO

AREsp 2073873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão regional se apoiou em prova suficiente (confissões das acusadas, reconhecimento pela vítima e depoimentos policiais) para a manutenção da condenação por roubo.

Parties
Agravante: THAIS (JOSÉ LUCAS FERREIRA DOS SANTOS); Agravante: REBECA (ALAN RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Desclassificação, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Vítima
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Furto Qualificado Desclassificação Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THAIS (JOSÉ LUCAS FERREIRA DOS SANTOS)

Agravante

REBECA (ALAN RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve emprego de violência ou grave ameaça caracterizador do crime de roubo (art. 157 CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto qualificado (art. 155, §4º CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão regional se apoiou em prova suficiente (confissões das acusadas, reconhecimento pela vítima e depoimentos policiais) para a manutenção da condenação por roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome social das agravantes, como indicado na denúncia.