REsp 2210390 - DECISAO

REsp 2210390 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem a apreensão e perícia da arma quando existam outros elementos de prova suficientes nos autos (no caso, depoimentos uníssonos das vítimas) e quando a defesa não comprova que o objeto era simulacro; assim, deu provimento ao recurso para restabelecer a majorante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo dimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: João Vitor; Recorrido: Wesley; Recorrido: Erick; Recorrido: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do Recurso Especial em parte
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Ônus Da Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Ônus Da Prova Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

João Vitor

Recorrido

Wesley

Recorrido

Erick

Recorrido

Emerson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão e a perícia da arma de fogo são requisitos indispensáveis para a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar que o artefato empregado era simulacro ou desprovido de potencial lesivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem a apreensão e perícia da arma quando existam outros elementos de prova suficientes nos autos (no caso, depoimentos uníssonos das vítimas) e quando a defesa não comprova que o objeto era simulacro; assim, deu provimento ao recurso para restabelecer a majorante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo dimensionamento das penas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial em parte

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo dimensionamento das penas dos recorridos