REsp 1987902 - DECISAO

REsp 1987902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque grande parte das alegações demandaria reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de adequada fundamentação quanto a dispositivos violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); houve ainda declaração de prescrição em relação ao crime de corrupção de menores no tribunal de origem, tornando improcedente o interesse recursal; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE CAMARGO PAULETI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Prescrição, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Concurso Formal Prescrição Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

RODRIGO DE CAMARGO PAULETI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 redução de pena por participação de menor importância
  3. 3 ausência de concurso formal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque grande parte das alegações demandaria reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de adequada fundamentação quanto a dispositivos violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); houve ainda declaração de prescrição em relação ao crime de corrupção de menores no tribunal de origem, tornando improcedente o interesse recursal; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se