HC 1003109 - DECISAO

HC 1003109 - DECISAO

Verificado nos autos que, antes de qualquer contato com as vítimas, estas foram retiradas do imóvel pela polícia, tornando objetivamente impossível a realização da violência ou grave ameaça exigida pelo tipo do art. 157 do CP; por consequência, ausente a tipicidade objetiva do roubo, a conduta foi reclassificada de ofício para furto qualificado na forma tentada (art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, CP), com refazimento da dosimetria que resultou em pena de 8 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 3 dias-multa, mantida a condenação pelo crime de resistência quanto ao paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO VINÍCIUS FULACHI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida parcialmente de ofício para desclassificar o crime de roubo tentado para furto qualificado na forma tentada; mantida a condenação por resistência; pena recalculada para 8 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 3 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Furto Tentado Qualificado, Resistência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Tentado Qualificado Resistência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO VINÍCIUS FULACHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo tentado para furto tentado qualificado pelo concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de absolvição do crime de resistência versus configuração por ameaça a autoridade
  3. 3 Aplicação da redução pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que, antes de qualquer contato com as vítimas, estas foram retiradas do imóvel pela polícia, tornando objetivamente impossível a realização da violência ou grave ameaça exigida pelo tipo do art. 157 do CP; por consequência, ausente a tipicidade objetiva do roubo, a conduta foi reclassificada de ofício para furto qualificado na forma tentada (art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, CP), com refazimento da dosimetria que resultou em pena de 8 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 3 dias-multa, mantida a condenação pelo crime de resistência quanto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente de ofício para desclassificar o crime de roubo tentado para furto qualificado na forma tentada; mantida a condenação por resistência; pena recalculada para 8 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 3 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar o crime de roubo tentado para furto qualificado na forma tentada (art. 155, §4º, IV, c.c. art. 14, II, CP).
  • Determino o refeito da dosimetria culminando na pena de 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 3 dias-multa.