AREsp 2405758 - DECISAO

AREsp 2405758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que as declarações das vítimas eram isoladas e insuficientes e da ausência de outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima isolada é suficiente para condenação no crime de roubo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se é possível o restabelecimento da sentença condenatória sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que as declarações das vítimas eram isoladas e insuficientes e da ausência de outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.