REsp 2221977 - DECISAO

REsp 2221977 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal com fundamento na jurisprudência do STJ de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios que comprovam seu emprego; pela análise conjunta das provas (depoimentos da vítima e policiais, mensagens e demais elementos constantes dos autos) concluiu-se pela existência de prova suficiente do emprego de arma de fogo, justificando o provimento parcial do recurso e o redimensionamento da pena para 11 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 28 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para restabelecer a causa de aumento do art.157, §2º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena do acusado.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Emprestada, Prints De Whats App, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Emprestada Prints De Whats App Reconhecimento Fotográfico Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Valoração de provas emprestadas e prints de conversas de WhatsApp
  3. 3 Ônus da prova e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal com fundamento na jurisprudência do STJ de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios que comprovam seu emprego; pela análise conjunta das provas (depoimentos da vítima e policiais, mensagens e demais elementos constantes dos autos) concluiu-se pela existência de prova suficiente do emprego de arma de fogo, justificando o provimento parcial do recurso e o redimensionamento da pena para 11 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 28 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para restabelecer a causa de aumento do art.157, §2º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena do acusado.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 11 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 28 dias-multa, conforme fixada pelo juízo sentenciante, mantidos os demais termos da condenação.