REsp 2079864 - DECISAO

REsp 2079864 - DECISAO

Considerando que a vítima relatou o emprego da arma de fogo, entendendo-se suficiente a prova produzida, e que a dosimetria da pena foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em afastamento da majorante nem em revisão da fração aplicada na terceira fase; aplicação da Súmula 7/STJ inviabiliza o reexame probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: JEFFEERSON MODESTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFEERSON MODESTO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante
  3. 3 Valoração da prova testemunhal (relato da vítima)

Ratio Decidendi

Considerando que a vítima relatou o emprego da arma de fogo, entendendo-se suficiente a prova produzida, e que a dosimetria da pena foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em afastamento da majorante nem em revisão da fração aplicada na terceira fase; aplicação da Súmula 7/STJ inviabiliza o reexame probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se