AREsp 2870663 - DECISAO

AREsp 2870663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de violência/grave ameaça configuradora de roubo; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAEYMER EUSTAQUIO DA SILVA PAES; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Consumação Do Crime, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Súmula 7 Do STJ Consumação Do Crime Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

THAEYMER EUSTAQUIO DA SILVA PAES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 consumação do crime de roubo com posse breve e emprego de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de violência/grave ameaça configuradora de roubo; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.