AREsp 2909729 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque a revisão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova idônea de grave ameaça, mantendo a tipificação de roubo; e, relativamente à confissão espontânea, aplica-se a atenuante nos termos da Súmula 545/STJ, observando-se que não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo desprovido.
- Legal Topics
- Roubo, Furto, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de recurso especial
- 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
- 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a revisão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova idônea de grave ameaça, mantendo a tipificação de roubo; e, relativamente à confissão espontânea, aplica-se a atenuante nos termos da Súmula 545/STJ, observando-se que não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ.
Court Disposition
Agravo desprovido.
Orders
- Agravo desprovido.
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