REsp 2170169 - DECISAO

REsp 2170169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois as matérias impugnadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração na instância de origem e não foram efetivamente apreciadas no acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal e incidência dos óbices previstos nas súmulas aplicáveis, de modo que o STJ não examinou o mérito.

Parties
Recorrente: JUNIOR LUIS QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Concurso De Agentes, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Reincidência, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

JUNIOR LUIS QUIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido
  3. 3 controvérsia sobre redução da fração majorante (1/2 vs 1/3) relativa ao art. 68 e art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois as matérias impugnadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração na instância de origem e não foram efetivamente apreciadas no acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal e incidência dos óbices previstos nas súmulas aplicáveis, de modo que o STJ não examinou o mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.