HC 1026585 - DECISAO

HC 1026585 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e para promover reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, necessário ao acolhimento do pedido de absolvição ou à verificação de unidade de desígnios para continuidade delitiva; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o writ de ofício, e a decisão do tribunal a quo apontou ausência de unidade subjetiva entre as condutas.

Parties
Paciente: Ygor Pereira Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511049-52.2022.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Continuidade Delitiva, Insuficiência De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Continuidade Delitiva Insuficiência De Provas Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ygor Pereira Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511049-52.2022.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e para promover reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, necessário ao acolhimento do pedido de absolvição ou à verificação de unidade de desígnios para continuidade delitiva; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o writ de ofício, e a decisão do tribunal a quo apontou ausência de unidade subjetiva entre as condutas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.