AREsp 2908384 - DECISAO

AREsp 2908384 - DECISAO

Mantida a qualificação como roubo em razão da valoração probatória das instâncias ordinárias que identificaram grave ameaça à vítima (ato de arrebentar o vidro e adentrar o veículo, impossibilizando reação), cujo reexame é vedado por Súmula 7 do STJ; contudo, quanto ao regime, não houve motivação concreta suficiente para impor regime fechado, de modo que, aplicando-se a Súmula 269 do STJ e considerando a pena de 4 anos e a reincidência, deu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: TIAGO DA CONCEICAO NOLASCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Regime Prisional, Desclassificação, Reincidência, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Qualificado Regime Prisional Desclassificação Reincidência Fixação De Regime

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Parties

TIAGO DA CONCEICAO NOLASCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto qualificado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado versus semiaberto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a qualificação como roubo em razão da valoração probatória das instâncias ordinárias que identificaram grave ameaça à vítima (ato de arrebentar o vidro e adentrar o veículo, impossibilizando reação), cujo reexame é vedado por Súmula 7 do STJ; contudo, quanto ao regime, não houve motivação concreta suficiente para impor regime fechado, de modo que, aplicando-se a Súmula 269 do STJ e considerando a pena de 4 anos e a reincidência, deu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.