HC 995197 - DECISAO

HC 995197 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ). No mérito, o entendimento consolidado do STJ é de que o roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes e violando patrimônios distintos configura concurso formal de crimes, motivo pelo qual não cabe o reconhecimento de crime único e a ordem para redução da pena é indeferida.

Parties
Paciente/condenado: ANDRE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Crime Único Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA BARROS

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecimento de crime único versus concurso formal em roubo praticado em transporte coletivo
  2. 2 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ). No mérito, o entendimento consolidado do STJ é de que o roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes e violando patrimônios distintos configura concurso formal de crimes, motivo pelo qual não cabe o reconhecimento de crime único e a ordem para redução da pena é indeferida.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.