REsp 2213746 - DECISAO

REsp 2213746 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte que admite a prova do emprego de arma de fogo por outros meios quando a arma não foi apreendida ou periciada, o acórdão de origem incorretamente desconsiderou o relato das vítimas e a confissão dos réus; assim, restabeleceu-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, com aumento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Confissão, Perícia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Confissão Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo quando a arma não foi apreendida nem periciada
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal e confissão para comprovar uso de arma de fogo na ausência de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte que admite a prova do emprego de arma de fogo por outros meios quando a arma não foi apreendida ou periciada, o acórdão de origem incorretamente desconsiderou o relato das vítimas e a confissão dos réus; assim, restabeleceu-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, com aumento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, com o consequente aumento da pena, o que deverá ser feito pela Corte de origem.
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.