REsp 2183526 - DECISAO

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Constatada a prova da utilização de arma de fogo por meio do auto de apresentação e apreensão e dos depoimentos das vítimas, e diante da jurisprudência do STJ que admite reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova, sendo do acusado o ônus de provar a ausência de potencialidade lesiva (art. 156 CPP), o Tribunal entendeu correta a valoração probatória. Assim, aplicam-se a Súmula 83 (ímpar de orientação jurisprudencial) e a Súmula 7 (imipossibilidade de reexame fático-probatório), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO TIAGO BACELAR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria
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Parties

ANTÔNIO TIAGO BACELAR DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Necessidade de prova da potencialidade lesiva do artefato ou ônus de produzi-la pelo acusado
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas pelo STJ vs Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a prova da utilização de arma de fogo por meio do auto de apresentação e apreensão e dos depoimentos das vítimas, e diante da jurisprudência do STJ que admite reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova, sendo do acusado o ônus de provar a ausência de potencialidade lesiva (art. 156 CPP), o Tribunal entendeu correta a valoração probatória. Assim, aplicam-se a Súmula 83 (ímpar de orientação jurisprudencial) e a Súmula 7 (imipossibilidade de reexame fático-probatório), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.