REsp 2163184 - DECISAO

REsp 2163184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão das matérias aptas ao exame, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, mantendo a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reconhecendo maus antecedentes e reincidência como fundamento para regime inicial fechado, e aplicando-se a atenuante de confissão parcial na fração de 1/12, resultando no cálculo definitivo da pena conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MARCOS DA SILVA LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento parcial e redimensiono a pena, nos termos da fundamentação; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão Parcial, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Confissão Parcial +1 more

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Parties

DOUGLAS MARCOS DA SILVA LOURENÇO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 abertura/agravamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão das matérias aptas ao exame, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, mantendo a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reconhecendo maus antecedentes e reincidência como fundamento para regime inicial fechado, e aplicando-se a atenuante de confissão parcial na fração de 1/12, resultando no cálculo definitivo da pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento parcial e redimensiono a pena, nos termos da fundamentação; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publique-se.