AREsp 2834630 - ACORDAO

AREsp 2834630 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a jurisprudência do STJ considera que o emprego de arma de fogo desmuniciada configura grave ameaça e, portanto, o crime de roubo, e porque a pretensão desclassificatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: RENDDERSON ANDREA CRUVINEL; Corréu: Pablo Rafael de Jesus Assunção; Corréu: Josué
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Arma Desmuniciada, Súmula 7/stj, Omissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Arma Desmuniciada Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENDDERSON ANDREA CRUVINEL

Agravante

Pablo Rafael de Jesus Assunção

Corréu

Josué

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto diante do uso de arma de fogo desmuniciada
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à desclassificação do regime inicial de cumprimento de pena e ao princípio da insignificância
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a jurisprudência do STJ considera que o emprego de arma de fogo desmuniciada configura grave ameaça e, portanto, o crime de roubo, e porque a pretensão desclassificatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por roubo com emprego de arma de fogo desmuniciada