AREsp 2945273 - DECISAO

AREsp 2945273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões controversas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à detração é incumbência do juízo da execução, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram elementos probatórios do emprego de arma de fogo, o que não autoriza o reexame fático nesta Corte.

Parties
Agravante: SILVIO TALMIR DA SILVA VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ; impossível o conhecimento do recurso em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Detração

Case Brief

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Parties

SILVIO TALMIR DA SILVA VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de roubo e aplicação da majorante por emprego de arma de fogo
  2. 2 Necessidade de apreensão da arma para incidência da majorante
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões controversas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à detração é incumbência do juízo da execução, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram elementos probatórios do emprego de arma de fogo, o que não autoriza o reexame fático nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ; impossível o conhecimento do recurso em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.