AREsp 2915036 - DECISAO

AREsp 2915036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a instância ordinária procedeu à dosimetria em observância à Súmula 231 do STJ; ademais, questões não prequestionadas foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PIMENTEL DE ALENCAR SIDRÔNIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 916 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Dosimetria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

LEONARDO PIMENTEL DE ALENCAR SIDRÔNIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para tentativa
  2. 2 ilegalidade na individualização da pena (redução aquém do mínimo legal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a instância ordinária procedeu à dosimetria em observância à Súmula 231 do STJ; ademais, questões não prequestionadas foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.