REsp 2090873 - DECISAO

REsp 2090873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu concurso material entre roubo e extorsão e a regular aplicação das majorantes e da dosimetria, em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação de dispositivo federal a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Dosimetria, Majorantes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material Dosimetria Majorantes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os fatos configuram crime único, concurso formal ou continuidade delitiva ou concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 uso de majorante como circunstância judicial e bis in idem na dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, V, CP (restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu concurso material entre roubo e extorsão e a regular aplicação das majorantes e da dosimetria, em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação de dispositivo federal a justificar conhecimento do recurso.