AREsp 2957563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a questão relativa ao reconhecimento pessoal não foi prequestionada na origem, de modo que é vedado seu exame (Súmulas 282 e 356/STF). A pretensão absolutória demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 443 do STJ, reduzindo-se a majoração na terceira fase para considerar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, mantendo-se, nos demais termos, a condenação e a prisão preventiva por garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Súmula 443 Do STJ, Súmula 582 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Súmula 443 Do STJ Súmula 582 Do STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/teses absolutórias versus vedação ao reexame de fatos (Súmula 7)
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) e prequestionamento
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a questão relativa ao reconhecimento pessoal não foi prequestionada na origem, de modo que é vedado seu exame (Súmulas 282 e 356/STF). A pretensão absolutória demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 443 do STJ, reduzindo-se a majoração na terceira fase para considerar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, mantendo-se, nos demais termos, a condenação e a prisão preventiva por garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.