AREsp 2977947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar do reconhecimento realizado na fase policial não observar o art. 226 do CPP e, portanto, ser juridicamente inadequado como único lastro probatório, a condenação foi sustentada por outros elementos de prova independentes e suficientes (declarações da vítima, depoimentos, confissão e prisão em flagrante com apreensão dos bens), e o reexame aprofundado desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL FAÇ ANHA CAMARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Confissão, Prisão Em Flagrante, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Prova Testemunhal Confissão Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MICHEL FAÇ ANHA CAMARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando o reconhecimento inválido não é o único elemento de prova
  3. 3 Se é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar do reconhecimento realizado na fase policial não observar o art. 226 do CPP e, portanto, ser juridicamente inadequado como único lastro probatório, a condenação foi sustentada por outros elementos de prova independentes e suficientes (declarações da vítima, depoimentos, confissão e prisão em flagrante com apreensão dos bens), e o reexame aprofundado desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.