REsp 2137236 - DECISAO

REsp 2137236 - DECISAO

Havendo prova, inclusive testemunhal e da própria vítima, de que o agente empregou arma de fogo direcionada à cabeça da vítima, a ausência de apreensão e perícia do instrumento não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; cabendo à defesa o ônus de provar que se tratou de simulacro ou que o artefato era desprovido de potencial lesivo. Por isso, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público e restabeleceu-se a majorante e o quantum da pena imposto pelo juízo singular.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LEONARDO COSTA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial do Ministério Público; restabelecida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e o apenamento imposto pelo juízo singular ao crime de roubo (07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão).
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Perícia De Arma, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Majorante Perícia De Arma Ônus Da Prova Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

LEONARDO COSTA PACHECO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar que o artefato empregado é simulacro ou desprovido de potencial lesivo?
  3. 3 Valoração da prova testemunhal/vítima na demonstração do emprego de arma

Ratio Decidendi

Havendo prova, inclusive testemunhal e da própria vítima, de que o agente empregou arma de fogo direcionada à cabeça da vítima, a ausência de apreensão e perícia do instrumento não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; cabendo à defesa o ônus de provar que se tratou de simulacro ou que o artefato era desprovido de potencial lesivo. Por isso, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público e restabeleceu-se a majorante e o quantum da pena imposto pelo juízo singular.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Ministério Público; restabelecida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e o apenamento imposto pelo juízo singular ao crime de roubo (07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão).

Orders

  • Repristinar a higidez da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Restabelecer a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão imposta pelo juízo singular ao crime de roubo