HC 1000295 - DECISAO

HC 1000295 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando há necessidade de rever prova; contudo, de ofício constatou-se ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto, pois o paciente é primário, com pena-base no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 33, §2º, c, do Código Penal e na súmula 440 do STJ, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial aberto; mantiveram-se os demais termos do acórdão impugnado e afastou-se a substituição por penas restritivas por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Roubo, Materialidade E Autoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Estado De Necessidade, Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Roubo Materialidade E Autoria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Dosimetria Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de prova e ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 caracterização da violência para o crime de roubo sem lesão corporal evidente
  3. 3 quantificação da diminuição de pena pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando há necessidade de rever prova; contudo, de ofício constatou-se ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto, pois o paciente é primário, com pena-base no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 33, §2º, c, do Código Penal e na súmula 440 do STJ, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial aberto; mantiveram-se os demais termos do acórdão impugnado e afastou-se a substituição por penas restritivas por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena pelo paciente
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado