AREsp 2611035 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a condenação do recorrente foi amparada por outras provas independentes e aptas (ratificação do reconhecimento em juízo, depoimentos de policiais, rastreamento do aparelho celular e apreensão do bem subtraído), de modo que a anulação ou questionamento do reconhecimento extrajudicial não conduz à absolvição ou ao trancamento da ação; por isso conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes, Reconhecimento Fotográfico, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Roubo Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes Reconhecimento Fotográfico Pena Base

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade do reconhecimento extrajudicial sobre a continuidade da ação penal
  2. 2 Admissibilidade de outras provas independentes para sustentar condenação
  3. 3 Valoração de depoimentos de policiais e da apreensão do bem subtraído

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a condenação do recorrente foi amparada por outras provas independentes e aptas (ratificação do reconhecimento em juízo, depoimentos de policiais, rastreamento do aparelho celular e apreensão do bem subtraído), de modo que a anulação ou questionamento do reconhecimento extrajudicial não conduz à absolvição ou ao trancamento da ação; por isso conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial (com fulcro na Súmula n. 83 do STJ)