AREsp 2140752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque restou demonstrado que a intimação eletrônica ficta do órgão de assistência judiciária ocorreu em 01/09/2022, de modo que o agravo regimental interposto em 06/09/2022 foi tempestivo dentro do prazo de 5 dias; no mérito, a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias respeitou a discricionariedade e a proporcionalidade admitidas pela jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Embargante: MATHEUS ALVES ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo regimental; agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Embargos De Declaração, Discricionariedade Do Julgador, Intimação Eletrônica
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Intempestividade Embargos De Declaração Discricionariedade Do Julgador Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES ROSA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 tempestividade do agravo regimental em razão da intimação eletrônica ficta
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e ausência de critério matemático obrigatório para frações de aumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque restou demonstrado que a intimação eletrônica ficta do órgão de assistência judiciária ocorreu em 01/09/2022, de modo que o agravo regimental interposto em 06/09/2022 foi tempestivo dentro do prazo de 5 dias; no mérito, a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias respeitou a discricionariedade e a proporcionalidade admitidas pela jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo regimental; agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental