HC 1027135 - DECISAO

HC 1027135 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, em razão de o acórdão atacado estar alinhado com a jurisprudência desta Corte, que considera típica a adulteração de placa com fita adesiva; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUCAS BOEHME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Cp), Crime Impossível, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrant Ilegalidade, Adulteração De Placa Com Fita Adesiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Cp) Crime Impossível Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrant Ilegalidade Adulteração De Placa Com Fita Adesiva

Case Brief

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Parties

LUCAS BOEHME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 tipicidade da adulteração de placa mediante fita adesiva versus tese de crime impossível

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, em razão de o acórdão atacado estar alinhado com a jurisprudência desta Corte, que considera típica a adulteração de placa com fita adesiva; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se