REsp 2217743 - DECISAO

REsp 2217743 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, a fixação de valor indenizatório mínimo no julgamento condenatório somente é admissível se a denúncia indicar o montante pretendido; na hipótese dos autos a denúncia não indicou a quantia mínima, o que viola o princípio do contraditório e impede a manutenção da indenização fixada em sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima a título de danos morais na sentença com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Necessidade de indicação do montante pleiteado na denúncia para viabilizar o contraditório
  3. 3 Presunção do dano moral in re ipsa e dispensa de instrução probatória específica em determinados casos

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, a fixação de valor indenizatório mínimo no julgamento condenatório somente é admissível se a denúncia indicar o montante pretendido; na hipótese dos autos a denúncia não indicou a quantia mínima, o que viola o princípio do contraditório e impede a manutenção da indenização fixada em sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.