REsp 2225436 - DECISAO

REsp 2225436 - DECISAO

O STJ decidiu que a motivação consistente em obter recursos para adquirir entorpecentes, por si só, não caracteriza motivo torpe nos termos do art. 61, II, "a", do Código Penal; por consequente, excluiu a agravante do motivo torpe na dosimetria do crime de roubo, procedendo ao redimensionamento da pena dos crimes de roubo para 7 anos e 4 meses de reclusão e 129 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente/agravante: RICKELMY MOREIRA FERREIRA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No TJMA E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta pelos crimes de roubo em concurso formal.
Legal Topics
Roubo, Falsa Identidade, Motivo Torpe, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Roubo Falsa Identidade Motivo Torpe Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Dependência Química

Case Brief

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Parties

RICKELMY MOREIRA FERREIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No TJMA E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do motivo torpe prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal quando o crime patrimonial visa à aquisição de entorpecentes
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e exclusão de agravante diante da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ na fixação da pena

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a motivação consistente em obter recursos para adquirir entorpecentes, por si só, não caracteriza motivo torpe nos termos do art. 61, II, "a", do Código Penal; por consequente, excluiu a agravante do motivo torpe na dosimetria do crime de roubo, procedendo ao redimensionamento da pena dos crimes de roubo para 7 anos e 4 meses de reclusão e 129 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta pelos crimes de roubo em concurso formal.

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente pelos crimes de roubo em concurso formal para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa
  • Manter, no mais, a sentença proferida