AREsp 2855502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da existência do dolo de subtrair o bem exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre a tipicidade do 'roubo de uso' não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Roubo De Uso, Ânimo De Apossamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Súmula 7/stj Prequestionamento Roubo De Uso Ânimo De Apossamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve subtração efetiva do bem mediante violência apta a caracterizar roubo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Tipicidade do denominado 'roubo de uso' e necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da existência do dolo de subtrair o bem exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre a tipicidade do 'roubo de uso' não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a decisão recorrida