HC 1030223 - DECISAO

HC 1030223 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.786.372/SP, mantida pela Sexta Turma, e a alteração da conclusão demandaria incursão no conjunto de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mera reiteração de pedido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Concurso De Pessoas, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Concurso De Pessoas Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso de pessoas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.786.372/SP, mantida pela Sexta Turma, e a alteração da conclusão demandaria incursão no conjunto de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mera reiteração de pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.