REsp 2121051 - DECISAO

REsp 2121051 - DECISAO

Admitiu-se a prova testemunhal das vítimas como suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo, afastando-se a exigência de apreensão e perícia do artefato; por não haver prova em contrário e sendo ônus da defesa demonstrar que se tratou de simulacro, aplicou-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, redimensionando-se a dosimetria e fixando pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de que o artefato empregado era simulacro ou desprovido de potencial lesivo (art. 156 do CPP)
  3. 3 valoração da prova testemunhal/vitimal para comprovar emprego de arma

Ratio Decidendi

Admitiu-se a prova testemunhal das vítimas como suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo, afastando-se a exigência de apreensão e perícia do artefato; por não haver prova em contrário e sendo ônus da defesa demonstrar que se tratou de simulacro, aplicou-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, redimensionando-se a dosimetria e fixando pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Fixar pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa