REsp 2214163 - DECISAO

REsp 2214163 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, considerando o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e as provas constantes dos autos (notadamente o depoimento da vítima), a ausência de apreensão e perícia da arma não impede a incidência da majorante do art.157, §2-A, I, do Código Penal, restabelecendo-se a majorante na forma da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo, na forma fixada pela sentença do juízo de primeira instância.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art.157, §2-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal e depoimento da vítima para demonstrar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, considerando o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e as provas constantes dos autos (notadamente o depoimento da vítima), a ausência de apreensão e perícia da arma não impede a incidência da majorante do art.157, §2-A, I, do Código Penal, restabelecendo-se a majorante na forma da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo, na forma fixada pela sentença do juízo de primeira instância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo, na forma fixada pela sentença do juízo de primeira instância.
  • Publique-se.