REsp 2187376 - DECISAO

REsp 2187376 - DECISAO

Havendo prova suficiente nos autos (depoimentos e demais elementos probatórios) de que o réu empregou arma de fogo no crime de roubo, não é necessária a apreensão do artefato ou a juntada de laudo pericial para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; por isso o recurso especial foi provido e a pena do recorrido foi recalculada conforme fundamentação da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RENE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pena do recorrido fixada em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 6 dias-multa; mantidos os demais comandos do acórdão.
Legal Topics
Roubo, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Prova, Dosimetria, Apreensão E Perícia Prescindíveis, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante De Emprego De Arma De Fogo Prova Dosimetria Apreensão E Perícia Prescindíveis Cumulação De Causas De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RENE GOMES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento da majorante sem apreensão ou laudo pericial
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de potencial ofensivo do armamento

Ratio Decidendi

Havendo prova suficiente nos autos (depoimentos e demais elementos probatórios) de que o réu empregou arma de fogo no crime de roubo, não é necessária a apreensão do artefato ou a juntada de laudo pericial para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; por isso o recurso especial foi provido e a pena do recorrido foi recalculada conforme fundamentação da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pena do recorrido fixada em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 6 dias-multa; mantidos os demais comandos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido RENE GOMES DA SILVA em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão e pagamento de 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais comandos do acórdão.
  • Publique-se.