HC 1021702 - DECISAO

HC 1021702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto às questões não suscitadas previamente no Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e quanto à insurgência probatória (vedado reexame fático-probatório na via mandamental). Todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena porque a incidência cumulativa das majorantes na terceira fase não foi fundamentada concretamente, devendo incidir apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma, 2/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, resultando em pena final reduzida e consequente alteração do regime inicial de cumprimento.

Parties
Paciente: DANIEL CONCEIÇÃO GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0270754-77.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Majorantes, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DANIEL CONCEIÇÃO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0270754-77.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal/revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto às questões não suscitadas previamente no Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e quanto à insurgência probatória (vedado reexame fático-probatório na via mandamental). Todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena porque a incidência cumulativa das majorantes na terceira fase não foi fundamentada concretamente, devendo incidir apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma, 2/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, resultando em pena final reduzida e consequente alteração do regime inicial de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto às matérias que não foram submetidas previamente ao Tribunal de origem. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.