HC 1031899 - DECISAO

HC 1031899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou tratam de matéria não analisada pelo Tribunal a quo (como a dosimetria), o que configura supressão de instância e torna inadequada a via do HC, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o exame substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: GILCIMAR ALBUQUERQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Receptação, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Receptação Dosimetria Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILCIMAR ALBUQUERQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por roubo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou tratam de matéria não analisada pelo Tribunal a quo (como a dosimetria), o que configura supressão de instância e torna inadequada a via do HC, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o exame substitutivo do recurso.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.