REsp 2217130 - DECISAO

REsp 2217130 - DECISAO

Mantida a condenação por entender-se presentes provas autônomas que corroboram o reconhecimento (arma apreendida e objetos reconhecidos), sendo inviável o provimento absolutório por reexame de fatos (Súmula 7/STJ); contudo, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi afastada por falta de fundamentação concreta, mantendo-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I); a matéria relativa ao direito ao esquecimento/maus antecedentes não foi conhecida por ausência de prequestionamento nas instâncias inferiores; e deu-se efeito extensivo da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: GLEYDSON RODRIGUES DUARTE; Corréu: LEONARDO JORGE DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Maus Antecedentes, Cumulação De Causas De Aumento, Prova Da Autoria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Maus Antecedentes Cumulação De Causas De Aumento Prova Da Autoria +1 more

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Parties

GLEYDSON RODRIGUES DUARTE

Recorrente

LEONARDO JORGE DE OLIVEIRA NETO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas da autoria perante reconhecimento fotográfico e provas corroboradoras
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento em registro de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade e requisitos para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por entender-se presentes provas autônomas que corroboram o reconhecimento (arma apreendida e objetos reconhecidos), sendo inviável o provimento absolutório por reexame de fatos (Súmula 7/STJ); contudo, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi afastada por falta de fundamentação concreta, mantendo-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I); a matéria relativa ao direito ao esquecimento/maus antecedentes não foi conhecida por ausência de prequestionamento nas instâncias inferiores; e deu-se efeito extensivo da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Afastamento da majorante do art. 157, §2º, inciso II (concurso de pessoas) e manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo)