HC 1004449 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a cognoscibilidade do writ e a revisão da dosimetria; portanto, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Agravante: PEDRO VINICIUS DE MATOS ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO VINICIUS DE MATOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante.