AREsp 3004137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório que combina provas judicializadas (imagens do circuito de segurança) e elementos da investigação (reconhecimento em inquérito; réu encontrado vestindo roupas idênticas), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu violação ao art. 155 do CPP que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO WALLISON GOMES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Inquisitoriais, Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Autor, Ouvir Dizer
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Provas Inquisitoriais Prova Judicializada Súmula 7/stj Reconhecimento De Autor +1 more

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Parties

FRANCISCO WALLISON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 valor probatório de provas colhidas no inquérito policial quando corroboradas por prova judicializada
  3. 3 proibição do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório que combina provas judicializadas (imagens do circuito de segurança) e elementos da investigação (reconhecimento em inquérito; réu encontrado vestindo roupas idênticas), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu violação ao art. 155 do CPP que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.